Código da questão: da#12

Direito Administrativo

(FCC/2006/TRF/1ª Reg/Analista Judiciário)Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo. I. Os atos interna corporis que exorbitarem em seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário. II. O controle judiciário prévio dos atos obrigacionais expedidos pela Administração Pública limita-se aos aspectos da legalidade e mérito. III. Por meio do poder de autotutela, a União exerce o controle interno sobre as entidades da Administração Indireta que instituiu. IV. O Senado Federal exerce controle prévio, dentre outras hipóteses, quando aprova, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. É correto o que se afirma SOMENTE em




(A) I e IV - Código do gabarito da#12

Código da questão: da#01.q05

Direito Administrativo

(FCC-2011-TRE-PE-Analista Judiciário) A “aprovação” é exemplo de ato administrativo




(C) negocial. - Código do gabarito da#01.q05

Código da questão: da#01.q16

Direito Administrativo

(CETRO – 2004 - PRODESP– Advogado) Com relação à convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que:




(E) não é possível, quando o defeito for relativo ao motivo. - Código do gabarito da#01.q16

Código da questão: da#05

Direito Administrativo

(FCC/2011/TRT/20ªReg(SE)/Analista Judiciário) Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo: I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal. II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros, como, por exemplo, o poder sancionatório. III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político, como a própria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mérito, e não de legalidade. Está correto o que se afirma APENAS em




(A) I - Código do gabarito da#05