Código da questão: dc#26

Direito Constitucional

(Cespe/2012/TJ-PI) A lei que compreende o orçamento fiscal (receitas e despesas) dos três poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social da administração direta e indireta é a lei de diretrizes orçamentárias.




Errado - Código do gabarito dc#26

Código da questão: dc#14

Direito Constitucional

(Cespe/2012/TJ-PI) A CF veda, de forma absoluta, qualquer vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas.




Errado - Código do gabarito dc#14

Código da questão: dc#11

Direito Constitucional

(Cespe/2009/TCU) Veda-se ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.




Certo - Código do gabarito dc#11

Código da questão: dc#12

Direito Constitucional

(Cespe/2009/SEGER-ES) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.




Certo - Código do gabarito dc#12