Código da questão: dc#20

Direito Constitucional

(Cespe/2004/TCU) Como regra geral, é vedada a vinculação d e receita de impostos a qualquer tipo de despesa, ressalvada, entre outras hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988, a vinculação à despesa destinada à realização de atividades da administração tributária.




Certo - Código do gabarito dc#20

Código da questão: dc#25

Direito Constitucional

(Cespe/2010/Abin) A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.




Certo - Código do gabarito dc#25

Código da questão: dc#10

Direito Constitucional

(Cespe/2010/TRT 1ª Região) É vedado ao BACEN conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar títulos de emissão deste.




Errado - Código do gabarito dc#10

Código da questão: dc#06

Direito Constitucional

(Cespe/2012/TJ-AC) É vedado à União cobrar tributo que implique distinção de estado ou município em detrimento de outro, ou instituir incentivos fiscais que não sejam concedidos, de modo uniforme, às diferentes regiões do país.




Errado - Código do gabarito dc#06